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De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2024
Número
1769
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2024, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1769
Alteram ou Revogam - 1769/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1769/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2024 - 09:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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