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De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
1762
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), PARA DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO
EM DÍVIDA ATIVA, JUNTO Á ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICiPIO DE SARAPUI/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFIS)

Arquivos

Número: 1762
Alteram ou Revogam - 1762/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1762/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2023 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2020

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UFM - 2022

R$ 1,59

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Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
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