LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/11/2022
Número
1674
Legislatura
2021-2024
Ementa
Reconhece no Município de Sarapuí, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC 's, e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco a vida e incolumidade física conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n ° 10.826 de 2003 (Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores CAC' s)

Arquivos

Número: 1674

Alteram ou Revogam - 1674/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1674/2022
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Unidades Fiscais

UFM - 2024

R$ 1,77

UFM - 2020

R$ 1,38

UFM - 2021

R$ 1,43

UFM - 2022

R$ 1,59

Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo