LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/07/2023
Número
1736
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M. e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal para comercialização e dá outras providências (selo SIM)

Arquivos

Número: 1736

Alteram ou Revogam - 1736/2023
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Lei Consolidada - 1736/2023
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Movimentação

12/07/2023 - 17:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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