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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2023 |
Número | ||
1723 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre prioridade no atendimento em estabelecimentos privados e direito à meia-entrada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA. |
Arquivos
Número: 1723 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1723/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1723/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 1,77
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R$ 1,38
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R$ 1,43
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R$ 1,59
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