LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/05/2019
Número
1914
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo municipal, o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos - Carta de Serviços ao Usuário - CSU.

Arquivos

Número: 1914

Alteram ou Revogam - 1914/2019
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Lei Consolidada - 1914/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2023 - 03:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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