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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2020 |
Número | ||
1963 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação das condutas de prevenção da pandemia pelo COVID-19 (corona vírus) e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1963 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1963/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1963/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 1,77
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R$ 1,38
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R$ 1,43
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R$ 1,59
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