LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/11/2022
Número
1553
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no município de Sarapui, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020, na hipótese e condições que especifica. "

Arquivos

Número: 1553

Alteram ou Revogam - 1553/2021
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Lei Consolidada - 1553/2021
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Unidades Fiscais

UFM - 2024

R$ 1,77

UFM - 2020

R$ 1,38

UFM - 2021

R$ 1,43

UFM - 2022

R$ 1,59

Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
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