RECEBIMENTO DE SUGESTÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA (EXERCÍCIO DE 2024). ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA (EXERCÍCIO DE 2024) E ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental devera elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e a Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (P.P.A.).Esse Planejamento orçamentário nos dá a direção, as metas e os parâmetros para avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. A Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (L.O.A.).Pode-se dizer que a L.D.O. serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo P.P.A. para aquele ano. Enquanto o P.P.A. e um documento de estratégia, pode-se dizer que a L.D.O. delimita o que e e o que não e possível realizar no ano seguinte. E para podermos ter maior eficiência na elaboração do Orçamento é que precisamos de você para nos direcionar quanto às necessidades de sua rua, bairro ou região. Sua informação é muro importante, com ela podemos direcionar melhor os recursos e com isso investirmos melhor em nosso município de maneira Eficiente e Eficaz, Pelo Trabalho Venceremos!!
Sarapuí