Contato

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Prefeitura Municipal de Sarapuí trabalha para oferecer o máximo de informações ao cidadão pela Internet, caso não encontre a informação desejada ou tenha dificuldades disponibilizamos os seguintes meios de atendimento conforme encontra-se acima telefônico, virtual, meio físico ou por correspondência.

Legislação:

Lei de Acesso à Informação – texto na íntegra

Decretos:

http://sarapui.sp.gov.br/lei/decretos/